Especialista alerta que ainda há pelo menos cinco questões passíveis de anulação
Resultado preliminar da prova objetiva do concurso para a Guarda Municipal de Manaus foi saiu nesta sexta-feira (15). A nota de corte ampla ficou em 37,5 e PCD em 35. A Banca também divulgou a anulação de três questões do certame.
O especialista em concursos públicos Leudyano Venâncio, do escritório Venâncio & Delgado Advogados observa que ainda existem pelo menos cinco questões passíveis de anulação “São questões com erros grosseiros, que divergem da legislação de referência. Há ainda outras cujo conteúdo não está previsto no edital, o que enseja a anulação dessas questões, de acordo com a lei 4.605/18, art. 65 e o entendimento consolidado do STF”.
A Lei 4.605/18 rege os concursos públicos no Amazonas. O art. 65 prevê que deverão ser anuladas:
– as questões objetivas sem nenhuma resposta correta;
– as questões com enunciado redigido de maneira obscura ou dúbia;
– as questões com erro gramatical substancial que impeça ou dificulte a inteligência do texto;
– as questões que exigirem conteúdo programático não previsto especificamente no edital ou não constante da bibliografia indicada como obrigatória ou dela divergente;
– as questões que versem assuntos objeto de divergência doutrinária.
Parágrafo único. O rol de hipóteses deste artigo é exemplificativo, podendo haver anulação de questões que violem os princípios que regem o concurso público ou violem a proporcionalidade e a razoabilidade.
Sobre recursos
De acordo com o edital, o prazo para recurso contra o resultado e classificação preliminar será de 18 a 20 de Março. “Mas esses recursos são apenas administrativos. O candidato que quiser pedir anulação de questões que não foram feitas pela Banca e estão dento do previsto pelo artigo 65, devem recorrer pela via judicial”, alerta Venâncio.
E é importante ressaltar que resultados de ações judiciais como estas, só têm validade para o candidato que entrar com a ação, são válidos para todo o certame “É uma particularmente da Lei e o resultado só beneficia aquele candidato que foi atrás da pontuação”, conclui o especialista.
Sobre o concurso da Guarda
A primeira etapa do concurso foi realizada dia 18 de fevereiro. Mais de 24 mil candidatos concorrem a 200 vagas com salário inicial é de R$ 2.689,78.
O último concurso para a guarda foi realizado há 12 anos. O resultado do certame deve ser divulgado em novembro de 2024.
*Com informações da assessoria.
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